Atribuições
Prestar assessoria jurídica à Administração Municipal, no âmbito contencioso e consultivo; promover a defesa da Fazenda Municipal; prestar assessoramento técnico-legislativo à Administração Municipal; promover a cobrança da Dívida Ativa do Município; promover a defesa do consumidor no âmbito da competência do município com a finalidade de executar a Política de Proteção e Defesa do Consumidor em parceria com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), competindo-lhe, especificamente prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos, deveres e garantias nas relações de consumo; orientar os fornecedores sobre seus direitos e deveres nas relações de consumo; zelar pelo cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor; supervisionar as relações de consumo; receber, analisar, avaliar consultas e apurar denúncias apresentadas por consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas; fiscalizar o mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor.

Serviços da Secretaria
As atribuições da SJ é prestar assessoria jurídica à Administração Municipal, no âmbito contencioso e consultivo; promover a defesa da Fazenda Municipal; prestar assessoramento técnico-legislativo à Administração Municipal; promover a cobrança da Dívida Ativa do Município; promover a defesa do consumidor no âmbito da competência do município com a finalidade de executar a Política de Proteção e Defesa do Consumidor em parceria com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).