Programa concede anistia para regularizar edificações construídas até 03/12/2021 e que não atendem integralmente ao Código de Obras e ao Plano de Diretor

O programa Minha Casa Legal da Prefeitura de Taboão da Serra está na reta final e os munícipes têm até esta quarta-feira, 31/05, para solicitar a regularização de imóveis construídos até 03/12/2021, mesmo que a edificação não atenda integralmente ao Código de Obras e ao Plano de Diretor. Os pedidos de adesão ao programa devem ser protocolados em uma das Centrais Atende (Centro ou Pirajuçara) e o funcionamento é das 08h30 às 16h30.

Criado através da Lei Complementar Nº 375/2021, o Programa Minha Casa Legal visa beneficiar munícipes que precisam regularizar edificações irregulares ou não licenciadas e desdobros, desde que atendam algumas condições, como apresentar condições de segurança, higiene, salubridade, iluminação, ventilação, acessibilidade, estabilidade e habitabilidade; não causem risco ou prejuízo a imóveis vizinhos, entre outros. A lista completa de requisitos está disponível em http://leismunicipa.is/uazbm.

“A regularização dos imóveis traz inúmeros benefícios aos proprietários, pois possibilita a averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis, permite fazer financiamentos imobiliários para melhorias na edificação, valoriza o imóvel, entre outras vantagens”, afirma o Nílcio Regueira Dias, secretário de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente.

Passo a Passo do Programa Minha Casa Legal

1. Procure um profissional Arquiteto ou Engenheiro para verificar a possibilidade de regularizar o seu imóvel e dar andamento ao pedido. Você pode encontrar esse profissional nos Conselhos profissionais (CAU e CREA), como acheumarquiteto.caubr.gov.br ou creasp.org.br

2. Reúna os documentos do imóvel e demais documentos necessários:
– Cópia de documento de propriedade ou posse do imóvel;
– Projeto para Regularização e/ou Desdobro de lote assinado pelo(s) Proprietário(s) e pelo Profissional;
– Cópia RG e CPF do(s) proprietário(s);
– Cópia de Inscrição Cadastral (IPTU);
– Documentos do profissional (ART/RRT, Certidão do Conselho e Cadastro Municipal);
– Cópia da conta de água recente do imóvel;
– Requerimento preenchido e assinado pelo Requerente;
– Comprovante de pagamento das taxas para exame e verificação.

3. Protocole o pedido no ATENDE;

4. Acompanhe o processo junto ao profissional contratado até a finalização;

5. Mantenha seus dados atualizados – Durante o processo a prefeitura poderá se comunicar com você e com o arquiteto/engenheiro por meio de e-mail e/ou publicação na Imprensa Oficial do Município. O pedido poderá ser acompanhado por telefone ou presencialmente através do Atende.

6. Após análise e deferimento do pedido, poderá ser retirado o Certificado de Regularização da Edificação e/ou a Certidão de Desdobro para apresentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Serviço:
Programa Minha Casa Legal – Até 31/05/2023

ATENDE – Unidade Pirajuçara
Estrada Kizaemon Takeuti, 1987, Pirajuçara
(11)4788-7680
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

ATENDE – Unidade Centro
Rua Elizabetta Lips, 55, Jardim Bontempo
Telefone: 4788-2922 | 4788-2923
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30