Munícipes ganham novo prazo para solicitar a regularização de edificações construídas até 03/12/2021, mas que não atendem integralmente ao Código de Obras e ao Plano de Diretor

O Minha Casa Legal, programa de anistia para regularização de imóveis da Prefeitura de Taboão da Serra foi novamente prorrogado pelo Governo Municipal. Os munícipes terão até o dia 31/05/2023 para solicitar a regularização das edificações que foram construídas até 03/12/2021, mesmo que não atendam integralmente ao Código de Obras e ao Plano de Diretor. A solicitação deve ser feita através das centrais Atende (Pirajuçara ou Centro).

“Estamos oferecendo mais esta oportunidade para que as pessoas façam a regularização de seus imóveis, pois nem todos que precisam puderam dar entrada no processo. O Minha Casa Legal foi idealizado para beneficiar os taboanenses que, através do programa de anistia, podem solicitar a regularização e, se deferido, ficar com a documentação em dia, o que valoriza o imóvel, possibilita a averbação da construção no Cartório de Imóveis, permite a realização de financiamentos e tantos outros benefícios”, destaca o secretário de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente Nílcio Regueira Dias.

De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (SEHAB) desde que foi sancionada a Lei Complementar 375/2021, que regulamenta o Minha Casa Legal, foram abertos 538 processos solicitando adesão ao programa.

“O Minha Casa Legal está beneficiando não apenas os munícipes que abriram processos após a sanção da Lei, mas também pessoas que abriram processos em outros gestões, mas que estavam parados e agora puderam ser deferidos. “, explica Nílcio Regueira Dias.

Para aderir ao Minha Casa Legal, os imóveis construídos até 03/12/2021 precisam ter condições de segurança, higiene, salubridade, iluminação, ventilação, acessibilidade, estabilidade e habitabilidade para serem regularizados. Além disso, não podem causar riscos ou prejuízos aos imóveis vizinhos e precisam ter a destinação prevista pelo Plano Diretor. Quem tiver dúvidas, pode entrar em contato com a Central Atende para mais informações.

Passo a Passo do Programa Minha Casa Legal

1. Procure um profissional Arquiteto ou Engenheiro para verificar a possibilidade de regularizar o seu imóvel e dar andamento ao pedido. Você pode encontrar esse profissional nos Conselhos profissionais (CAU e CREA), como acheumarquiteto.caubr.gov.br ou creasp.org.br
2. Reúna os documentos do imóvel e demais documentos necessários:
   – Cópia de documento de propriedade ou posse do imóvel;
   – Projeto para Regularização e/ou Desdobro de lote assinado pelo(s) Proprietário(s) e pelo Profissional;
   – Cópia RG e CPF do(s) proprietário(s);
   – Cópia de Inscrição Cadastral (IPTU);
   – Documentos do profissional (ART/RRT, Certidão do Conselho e Cadastro Municipal);
   – Cópia da conta de água recente do imóvel;
   – Requerimento preenchido e assinado pelo Requerente;
   – Comprovante de pagamento das taxas para exame e verificação.
3. Protocole o pedido no ATENDE;
4. Acompanhe o processo junto ao profissional contratado até a finalização;
5. Mantenha seus dados atualizados – Durante o processo a prefeitura poderá se comunicar com você e com o arquiteto/engenheiro por meio de e-mail e/ou publicação na Imprensa Oficial do Município. O pedido poderá ser acompanhado por telefone ou presencialmente através do Atende.
6. Após análise e deferimento do pedido, poderá ser retirado o Certificado de Regularização da Edificação e/ou a Certidão de Desdobro para apresentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Serviço:
Programa Minha Casa Legal – Prorrogado até 31/05/2023
ATENDE – Unidade Pirajuçara
Estrada Kizaemon Takeuti, 1987, Pirajuçara
(11)4788-7680
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

ATENDE – Unidade Centro
Rua Elizabetta Lips, 55, Jardim Bontempo
Telefone: 4788-2922 | 4788-2923
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30