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Governo Municipal promulga Lei que cria 2° Conselho Tutelar em Taboão da Serra

Ato ocorreu na sexta-feira, 10/03, e foi publicado na edição 1108 da Imprensa Oficial do Município

 

O Governo Municipal promulgou na sexta-feira, 10/03, a Lei Municipal nº 2.441/2023, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e possibilita a criação do segundo Conselho Tutelar (CT) em Taboão da Serra, no Pirajuçara. O órgão é responsável por coordenar ações a favor do público infanto-juvenil e realiza a fiscalização do cumprimento dos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Enquanto vereador, o secretário de Assistência Social e Cidadania (SAS), Wagner Eckstein destacou os esforços para criação da segunda unidade do CT. “Em 2005, na Câmara Municipal nós já discutíamos a necessidade do segundo Conselho Tutelar, mas só agora, depois de quase 20 anos, é que conseguimos avançar na instalação da segunda unidade, pois o Governo Municipal demonstrou sensibilidade e compromisso com a política de Assistência Social da criança e do adolescente”, afirmou.

“Reforço meu compromisso com todos os taboanenses, de todas as idades. As crianças e os adolescentes da nossa cidade vão contar ainda mais com a proteção que precisam. Sabemos o quanto o CT é primordial para a garantir de direitos dos nossos jovens, e esse trabalho será ampliado com a segunda unidade que instalaremos no Pirajuçara”, concluiu Wagner Eckstein.

Na promulgação também estiveram presentes os vereadores, secretários municipais, servidores do Conselho Tutelar de Taboão da Serra, da SAS, bem como Maria Izabel Damasceno, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Taboão da Serra.

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